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STF prorroga validade das cotas raciais em concursos públicos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma…
Notícias
Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à…
Eleições 2024: confira quais documentos apresentar no cartório eleitoral em 6 ocasiões
Faltam exatamente cinco meses para as Eleições Municipais 2024. No dia 6 de outubro, mais de 154 milhões de eleitoras e eleitores vão às urnas…
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de…
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária,…
Mudei de cidade. Como faço para transferir meu título de eleitor?
Matéria do “Se Liga” desta semana revela os requisitos para transferir o domicílio eleitoral Você que mudou de cidade deve ficar atento ao prazo para…
STF valida repasse de dados telefônicos, sem autorização judicial, para investigação de crimes graves
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que são permitidas apenas informações que possibilitem localizar vítimas ou suspeitos, sem quebra de sigilo das…
Regularize a sua situação eleitoral e vote nas Eleições 2024
Prazo para regularizar título, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais vai até 8 de maio Faltam menos de seis meses para as Eleições…
Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias, decide STF
Segundo o Supremo, a imposição prevista na Constituição de Pernambuco ofende a autonomia federativa municipal. A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada…
STF define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegal
Para o Tribunal, a revista pessoal sem mandado judicial deve ser baseada em suspeita concreta da ocorrência de crime Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal…